Entre as restritas ferramentas legais estabelecidas como atribuições do vereador, está a proposição de moções. Nem sempre o tema parece familiar, pois trata-se de algo bastante específico da vida parlamentar, e muitas vezes ainda, há certa compreensão de que as moções não possuem eficácia. No entanto, as moções têm sim grande relevância, sobretudo, por permitirem que possamos debater na Câmara temas de alcance não apenas municipal. Hoje, portanto, escrevo justamente sobre o peso das moções: do apelo ao pacote anticorrupção à saúde nacional.
Cito o pacote anticorrupção e a saúde do País porque são temas trabalhados em moções de minha autoria aprovadas neste ano na Câmara. Desde o começo de 2016, antes mesmo da campanha eleitoral, iniciei na cidade um debate sobre as 10 medidas anticorrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal. Na época, em março daquele ano, cheguei a coletar mais de 3 mil assinaturas de jundiaienses em apoio ao chamado pacote anticorrupção. Passada aquela campanha e depois então a campanha eleitoral, carreguei comigo a responsabilidade, se eleito fosse (como ocorreu), de continuar este debate.
Assim como escrevi nas últimas semanas, ainda que haja restrições legais ao trabalho da vereança, é preciso encontrar meios de fomentar o debate, nem que seja a discussão por ela mesma, para fazer valer a função original do parlamento e abrirmos espaço para as ideias. Assim, encontrei na moção a melhor maneira de, então, cumprir com a responsabilidade que carregava e voltar a falar do pacote anticorrupção, um tema de abrangência maior à cidade. Foi minha primeira moção aprovada na Casa e o texto fez um apelo ao Congresso Nacional pela continuidade da tramitação do pacote nos moldes do texto original do Ministério Público Federal.
Sabemos quantas alterações o texto do pacote recebeu e que as medidas ainda não foram defendidas como mereciam ser em Brasília. No entanto, apesar de parecer ter pouco efeito, a moção aprovada em Jundiaí mostra, de forma oficial e legal, que a cidade e seus representantes no Legislativo exigem a aprovação do pacote. A moção, portanto, nos permite dizer aos âmbitos federais e estaduais a nossa mensagem: o que queremos enquanto município e forças ativas da democracia e desenvolvimento do País. A moção foi uma forma de honrar as 3 mil pessoas que apoiaram as medidas na cidade e não querem ver seu discurso fadado a não passar as fronteiras municipais.
Ainda neste ano, tive aprovada moção de apoio à deputada Laura Carneiro pela criação da política nacional de conscientização sobre o Lúpus. Este texto também atendeu pedido de moradores de Jundiaí que serão beneficiados com a política nacional. Ainda tive a aprovação de moção de apoio à causa de mediadores e conciliadores da Justiça que necessitam de remuneração pelo trabalho e, embora já tenham esse direito assegurado, falta previsão orçamentária definida para que o pagamento seja feito. Fui procurado por mediadores e conciliadores da cidade e a moção foi a maneira de representá-los perante questões nacionais.
OUTROS ARTIGOS DE FAOUAZ TAHA
PARA TRANSFORMAR, MUITAS VEZES É PRECISO ROMPER
PSDB: O BRASIL QUE QUEREMOS APONTA PARA A NOSSA ORIGEM
FOGOS DE ESTAMPIDO, O DEBATE ESTÁ LONGE DE ACABAR
No último mês de novembro, também apresentei moção de apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela votação de uma ação direta de inconstitucionalidade feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que a tabela do Imposto de Renda fosse corrigida. A tabela possui defasagem de mais de 80% em relação à inflação acumulada dos últimos anos, o que faz com que muitos paguem impostos sob valores superiores ao que deveriam. Este pedido também foi feito por um munícipe e foi aprovado na Casa.
Assim que aprovadas, as moções são encaminhadas às autoridades envolvidas e competentes daquele assunto. Os textos, portanto, chegam ao seu destino final e fazem com que sejamos ouvidos de alguma forma. Cabe aos poderes solicitados dar o retorno ou não. Para além de órgãos públicos, podemos também apelar, apoiar ou repudiar o setor privado, como foi o caso de outra moção de minha autoria em que apelei às empresas de telecomunicação do País, bem como à Anatel e aos ministérios, por melhores condições dos serviços de comunicação, internet e telefonia prestados no Centro de Jundiaí. Recebemos uma resposta, mesmo que não condizente com a solução do problema. A insatisfação dos comerciantes e moradores da região foi ouvida.
Portanto, para além dos projetos de lei, legais ou ilegais, ofícios e indicações, as moções são ferramentas essenciais ao vereador para que a representatividade que tanto se busca hoje na política seja expressiva também fora das ‘quatro paredes’ de um município. Precisamos discutir, sem dúvida, as questões da cidade pois esta é nossa função maior, porém sempre haverá pontos de cruzamento entre nós, estados e federação e, não seria por essa razão, que nos calaríamos. Que tenhamos sempre o bom debate para todas as esferas e que as moções possam ser um dos caminhos.
FAOUAZ TAHA
É vereador na Câmara de Jundiaí pelo PSDB, eleito pela primeira vez nas últimas eleições municipais de 2016. Tem 29 anos. Atualmente é líder do governo municipal na Casa de Leis, além de presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desporto, Lazer e Turismo do Legislativo. Nascido em Jundiaí, Faouaz é formado em Educação Física pela ESEF e tem pós-graduação em Fisiologia do Esporte pela Unifesp. Antes de ser vereador, teve experiência na gestão pública com participação na Secretaria de Esportes
