Executivo veta COBRANÇA de concessionárias por despesas médicas

O projeto de autoria do vereador Faouaz Taha (foto acima), que autoriza cobrança de concessionárias de estradas por despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas em acidentes foi votado e aprovado pela Câmara Municipal no dia 10 de outubro. Na próxima sessão, dia 21, a proposta retorna ao Legislativo para que os vereadores analisem a decisão do Executivo em vetá-la totalmente. Os procuradores da Câmara já tinham alertado para a ilegalidade da proposta e mesmo assim os vereadores votaram de forma favorável. Na Prefeitura, a Procuradoria apontou para o mesmo caminho: o projeto é inconstitucional porque invade outras áreas de poder.

Na sessão ocorrida no início do mês passado, o projeto foi aprovado por 16 votos favoráveis. Na ocasião, Taha chegou a dizer que o projeto ajudaria o Hospital São Vicente que está sobrecarregado. “Nossa cidade não pode pagar a conta sozinha”, afirmou ele(veja vídeo abaixo).

Taha, que é líder do Governo na Câmara, disse que trabalhará pela derrubada do veto. A informação de bastidor é que Executivo acha, na verdade, o projeto interessante já que os acidentados em rodovias custam aos cofres municipais cerca de R$ 2 milhões por ano. Com as concessionárias reembolsando a Prefeitura, este dinheiro poderia ser aplicado em outras áreas. Porém, sancionando uma lei inconstitucional, o Executivo certamente enfrentará uma batalha judicial com as concessionárias.

Dois projetos do Executivo também serão votados na sessão desta terça. Um prevê a alteração de lei que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura para redefinir as descrições de determinados cargos públicos. O segundo também trata de alteração de lei que alterou o grau inicial dos cargos e empregos da DAE para incluir o de assistente técnicos de gestão.

Em primeiro turno será votada proposta de emenda à Lei Orgânica de autoria de Romildo Antônio que prevê, dentre as medidas de atenção à saúde da mulher, vacinação contra o papilomavírus humano (HPV).

 


 

ORÇAMENTO PARA 2018

A audiência púbica que discutirá o orçamento de Jundiaí para 2018 será realizada no dia 22 de novembro.

O projeto é de autoria do Executivo.

Toda população pode acompanhar os trabalhos que começarão às 19h.

 


 

Já o vereador Paulo Sérgio Martins apresentará proposta que altera lei que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para estabelecer critérios para aplicação de seus recursos financeiros. Wagner Ligabó quer a criação da Campanha de Apoio, Atendimento e Orientação aos Familiares de Pessoas com Doença de Alzheimer”, a ser realizada sempre no mês de setembro.

A proibição de cobrança adicional de ingressos em estabelecimentos comerciais em razão de obesidade ou deficiência é o projeto que o vereador Edicarlos Vieira apresentará terça-feira à noite. Cristiano Lopes quer mudar o nome da Olimpíada Municipal da Terceira Idade para Jogos + 60.

Os três últimos itens da pauta são moções. A primeira é de Márcio Petencostes de Souza, de apelo à Autoban por readequação viária e implantação de iluminação no acesso da Rua Paraná à Marginal da Rodovia Anhanguera (Vila Maringá).

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Depois será votada a moção de Antônio Carlos Albino de apoio à PEC 412/09, do ex-deputado Alexandre Silveira, que que prevê autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal.

A última moção é de autoria de Faouaz Taha e apela ao STF por preferência no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em que reivindica correção da tabela do Imposto de Renda.