dom, 19 de novembro de 2017, 4:29 am
TJ derruba lei que proíbe Prefeitura de contratar empresas de condenados

TJ derruba lei que proíbe Prefeitura de contratar empresas de condenados

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O Tribunal de Justiça, o TJ, derrubou a lei de autoria do vereador Edicarlos Vieira (foto ao lado) que proíbe a participação em licitações e a contratação – por parte da Prefeitura de Jundiaí – de empresas cujos sócios ou donos tenham condenação por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que impliquem na má utilização de recursos públicos. Os desembargadores aceitaram o recurso da Prefeitura, alegando que este assunto cabe ao Executivo.

O projeto tinha sido rejeitado pelo prefeito, voltou para a Câmara Municipal e os vereadores derrubaram o veto. Isto ocorreu no início de junho. A partir daí, os advogados da Prefeitura entraram com uma ação de inconstitucionalidade para derrubar a lei que ganhou o número 8.790/17. A liminar apresentada foi acatada pelo Tribunal de Justiça.

LEIA

VEREADORES DE JUNDIAÍ VOTAM HOJE PLANO PLURIANUAL

O presidente da Câmara, vereador Gustavo Martinelli, já prestou esclarecimentos e agora todo o processo será encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado que deverá se manifestar sobre a lei derrubada.

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