Violência e assédio: saiba MOTIVOS dos vetos do prefeito
Violência e assédio: saiba MOTIVOS dos vetos do prefeito

Violência e assédio: saiba MOTIVOS dos vetos do prefeito

O prefeito Luiz Fernando Machado (LFM) vetou dois projetos que estão diretamente ligados às mulheres. O primeiro cria a Notificação Compulsória de Violência. O outro, sanções administrativas por assédio sexual. Através de justificativas detalhadas, LFM explicou à Câmara os motivos de não aceitar as duas propostas.

O projeto sobre assédio sexual é de autoria de Edicarlos Veira. Mesmo com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, a proposta foi aprovada no dia 3 de julho. Segundo o texto, toda pessoa que praticar assédio será multada no valor de 12 Unidades Fiscais do Município ou prestará serviço de caráter social/comunitário por 120 dias. Em caso de reincidência, o infrator será multado. Caberá recurso. O valor arrecadado com as multas será aplicado em programas de saúde da mulher ou prevenção ao uso das drogas.

LFM vetou o texto por completo informando que invade a esfera da União, mesmo afirmando que o acusado será punido administrativamente. Na verdade, a proposta esbarra no Código Penal. “O município não tem um órgão ou cargos para fiscalizar as infrações. Será preciso criar uma estrutura para colocar a lei em prática o que causará a expansão de despesas sem as devidas estimativas de impacto financeiro”, explicou Luiz Fernando.

Quanto ao projeto do vereador Paulo Sérgio Martins que altera a lei que criou a Notificação Compulsória de Violência (NCV) para prever assistência e acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência, LFM alega que este assunto não é competência da Câmara. “O projeto interfere na condição do governo já que a aplicação dependerá de medidas extraordinárias, além de estrutura organizacional”. A proposta de Martins recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

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