A alteração de uma lei aprovada em 2012, de autoria da então vereadora Débora Cristina do Prado está gerando polêmica em Jarinu. O projeto 15/2017, de autoria do vereador Rodrigo Batistel (DEM/foto abaixo), acresce uma frase que está gerando muita discussão nas redes sociais. As quatro linhas criadas por Batistel dizem o seguinte: “A vedação prevista no inciso III deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada”. A lei que será alterada trata das proibições para ocupar as funções de secretários municipais, diretores e outros cargos da Prefeitura de Jarinu.
O inciso III citado pelo vereador trata dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida, desde a condenação até o transcurso, do prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos seguintes crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A justificativa do projeto do vereador licenciado é difícil de compreender. Diz ela: O presente projeto busca adequar o texto da Lei Municipal nº 1889 de 24 de fevereiro de 2012, ao texto da Lei Complementar Federal nº 64 de 18 de maio de 1990, da qual foram extraídos praticamente todos os dizeres da Lei Municipal, com exceção do parágrafo 4º do Artigo 1º que foi incluído pela Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010, razão pela qual o presente projeto dispõe sobre a inclusão do parágrafo quarto com dizeres análogos ao da Legislação Federal buscando assim manter a consonância entre os referidos diplomas legais.
Site do Legislativo – Na última terça-feira, o presidente da Câmara, Roberto Antonucci (PEN/foto abaixo), convocou uma reunião com todos os vereadores e o assessor jurídico da Câmara, advogado Marcelo Adriano de Oliveira Lopes. Eles debateram a proposta de Batistel, que ganhou o nome de Lei da Ficha Limpa de Jarinu (vídeo acima).
Durante suas explicações, Marcelo Lopes apontou a legalidade da proposta e o intuito de adequação da legislação com a Lei Federal. Segundo o site da Câmara de Jarinu, “o advogado também destacou que a emenda irá colocar a Lei Municipal em sintonia com a Constituição e impedir a possíveis ações contra administração pública, e mesmo que sejam cometidas injustiças contra aqueles que possam responder por crimes culposos, ou seja, que não foram praticados com a intenção de se cometer um crime”.
Para o assessor jurídico, a proposta de Batistel não é inconstitucional nem altera a lei já existente “pelo contrário: está havendo uma simples simetria da Lei Federal para com a legislação municipal. Não está, de forma alguma, afrontando a improbidade administrativa, a legalidade, a moralidade, nada, nem um dos princípios do Artigo 37 da Constituição Federal. Os munícipes podem ficar tranquilos em relação a esse ponto porque não está sendo beneficiado ninguém”.
Marcelo Lopes também explicou que condenados por crimes dolosos, ou seja, com a intenção de praticar o ato ilícito, continuam sendo punidos e impedidos de exercerem cargos públicos. “Quem estiver respondendo processo administrativo por qualquer conduta, esta lei não pode interromper o procedimento… E, se for condenado, claro que vai perder o cargo e função”.
Já o vereador Rodrigo Batistel deixou claro durante a reunião que a proposta apenas visa adequar à lei municipal e reafirma que tanto nepotismo quantos crimes contra administração continuam sendo proibidos e punidos em Jarinu. “Nepotismo e qualquer crime praticado em face da Administração, ou seja, contra administração pública, como peculato, prevaricação, apropriação indébita, improbidade… Tudo isso continua sendo punido”, destacou o autor do projeto, segundo o site do Legislativo.
CNJ – No mês passado, a Resolução n. 156/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), completou cinco anos. Ela proíbe a nomeação em cargos de comissão condenados por improbidade administrativa ou inelegíveis. A Lei da Ficha Limpa existe não só para candidatos, conforme matéria publicada recentemente no Portal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O Jundiaí Agora encaminhou a proposta de Batistel e a lei da ex-vereadora Débora do Prado para um advogado especialista na análise de projetos legislativos. Ele acredita que a lei de 2012 seja inconstitucional já que a contratação para cargos da Prefeitura é competência exclusiva do Executivo. Se a lei é inconstitucional, o projeto também é.
Segundo o site da Câmara, a proposta está pronta para ir à votação. O Jundiaí Agora – JA – entrou em contato através das redes sociais com o autor do projeto e também com o presidente da Câmara. Batistel não deu retorno assim como o chefe do Legislativo de Jarinu. Também foram encaminhadas várias perguntas para a assessoria de imprensa da Prefeitura. Nenhuma foi respondida. Enquanto isto, os protestos são feitos principalmente pela internet(reprodução acima).
