Vereador Valdeci quer criar o ESTATUTO DO OBESO

Na sessão desta terça-feira (14), o vereador Valdeci Vilar apresentará a proposta de implantar, em Jundiaí, o Estatuto do Obeso. O projeto foi aprovado por duas comissão: a de Comissão de Justiça e Redação (CJR) e a de Saúde, Assistência Social e Previdência, da qual o próprio Valdeci é relator. Pelo conteúdo, esta será mais uma das propostas que receberá o veto do prefeito Luiz Fernando Machado por invadir outras esferas de poder. A Câmara derrubará a decisão do chefe do Executivo e o caso irá parar no Tribunal de Justiça (TJ), com os desembargadores julgando uma ação de inconstitucionalidade movida por Machado.

A proposta de Valdeci conta com uma longa justificativa que aborda principalmente as causas e efeitos da obesidade na população. Ele alega que a aprovação dará mais subsídios jurídicos para que os direitos destas pessoas sejam protegidos. Não há nenhuma informação referente à situação do excesso de peso entre a população de Jundiaí.

O projeto pretende regular os direitos “das pessoas com acúmulo excessivo de gordura corporal e ganho de peso”. De acordo com o texto, os obesos da cidade, com a aprovação do estatuto – passarão a gozar de todos os direitos fundamentais inerentes do ser humano, tendo asseguradas as oportunidades para preservação da saúde física e mental, aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condição de igualdade e dignidade.

A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público serão os responsáveis por assegurar os direitos dos obesos que não poderão ser “objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão”. O que deverá resultar no veto do prefeito Luiz Fernando Machado é a citação referente ao Sistema Único de Saúde.

Caso a proposta de Valdecir vire lei, o SUS será obrigado a dar atenção integral aos obesos. Porém, o sistema de saúde é de responsabilidade do Governo Federal. É aí que o prefeito Luiz Fernando Machado deverá se manifestar de forma contrária. Para concluir, o vereador afirma que as regras do estatuto serão articuladas entre entidades governamentais e não-governamentais.

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