Câmara ANALISA hoje dois projetos e um veto do prefeito

A Câmara Municipal de hoje analisa hoje, a partir das 18 horas, dois projetos e um veto total do prefeito Luiz Fernando Machado(LFM).

O primeiro projeto de LFM retifica lei que reestrutura a Administração Pública, criando e extinguindo cargos. Esta proposta também autoriza transposições orçamentárias. “O poder público fica autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017”, afirma o projeto.

LFM afirma que a proposta nada mais é que uma correção da lei orçamentária. Ele encaminhou uma planilha detalhada mostrando que as ações propostas possuem adequação orçamentária.

O outro projeto revoga lei que exige referendo legislativo para prorrogação de contrato de exploração de serviço ou prédio público. A lei em questão é do final da década de 80 e, de acordo com o prefeito, mesmo com o veto do prefeito da época, Walmor Barbosa Martins, acabou sendo referendada pelos vereadores da época. LFM diz que a lei é inconstitucional já que este tipo de tema só pode ser tratado pelos deputados federais e senadores.

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LFM totalmente o projeto do vereador Edicarlos Vieira que proíbe a participação – em licitações – a contratação de empresas cujos sócios ou donos tenham sido condenados por improbidade administrativa. Assim como no caso anterior, o prefeito afirma que a proposta de Edicarlos cabe somente à União.