Esta semana, representantes da Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp), da Amajur (Associação de Motoristas por Aplicativos de Jundiaí e Região) e da UMAJ (União dos Motoristas de Aplicativo da Região de Jundiaí) foram recebidos na Prefeitura de Jundiaí pela diretora do Departamento de Transportes, Ana Paula Silva de Almeida. A pauta dos encontros foi a regulamentação do transporte por aplicativos no município. Na ocasião, a representante da UGMT explicou aos motoristas que o alvará exigido pelo Decreto 27.436, de 20 de abril de 2018, é uma licença de atividade exigida de qualquer profissional prestador de serviço. “Trata-se, na verdade, de uma licença para exercício da atividade, em conformidade com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 460, de 22 de outubro de 2008), necessária para inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário (CFM). Havia uma confusão em relação ao termo usado no decreto, que já foi esclarecida”, diz Ana.
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A inscrição no CFM, inclusive, não é uma exigência exclusiva aos motoristas de transporte por aplicativos. Todas os trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, pintores, entre outros, têm de se inscrever no Cadastro para trabalhar formalmente. “O decreto não cria nenhuma taxa. Os motoristas têm de pagar apenas a licença, que é semestral, e o ISSQN, que é anual, conforme determina a LC 460). Esses tributos, somados à taxa de inspeção de segurança veicular (Lei Municipal 7339/17 de setembro de 2009), que é paga à empresa que faz a vistoria e não ao município, gera um custo que, se dividirmos pelos 12 meses de trabalho do ano, fica por apenas R$ 49 para os motoristas”, destaca a diretora. (Da assessoria de imprensa da Prefeitura de Jundiaí)
