O vereador Edicarlos Vieira apresentará, na próxima sessão da Câmara Municipal de Jundiaí, na terça-feira(3), projeto que cria legislação contra o assédio sexual. Segundo ele, o Código Pena só cita o crime no ambiente do trabalho. O assédio, porém, também ocorre em locais públicos. Este projeto chegou a entrar na pauta de votações em abril. A Comissão de Justiça e Redação (CJR) deu pareceu contrário à proposta. Os membros da CJR afirmam que só o Governo Federal pode tratar deste tema.
Segundo o vereador, toda pessoa que praticar assédio será multada no valor de 12 Unidades Fiscais do Município ou prestará serviço de caráter social/comunitário por 120 dias. Em caso de reincidência, o infrator será multado. Caberá recurso. O valor arrecadado com as multas será aplicado em programas de saúde da mulher ou prevenção ao uso das drogas.
No projeto, o vereador não aponta qual o órgão será responsável pela fiscalização. Os menores flagrados cometendo assédio serão enquadrados no estatuto da Criança e do Adolescente.
O vereador Romildo Antônio da Silva apresentará, na sessão do próximo dia 3, projeto no qual proíbe o corte de água de inadimplentes na véspera de feriados, feriados, sextas-feiras, sábados e domingos. Segundo ele, estas datas inviabilizam o restabelecimento do fornecimento rapidamente. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.
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CANDIDATOS AO PARLAMENTO JOVEM DA CÂMARA DE JUNDIAÍ APRESENTAM SUAS PROPOSTAS
Já Paulo Sérgio Martins quer que sejam anexados junto às balanças para pesagem de mercadorias em lojas, cartaz informando que a mesma é de uso público. A contratação de seguro-garantia de execução de contrato com a Prefeitura é o projeto do vereador Antônio Carlos Albino que será votado também.
Também será apresentado projeto feito por três vereadores. Cristiano Lopes, Edicarlos Vieira e Romildo Antônio da Silva querem a regular a realização de obras que interfiram no pavimento das ruas. Também será votado projeto do prefeito Luiz Fernando Machado que retifica nome de uma rua do Loteamento Chácara de Recreio Lagoa dos Patos(jardim Santa Gertrudes).
